STF RE 90201 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORARIO -
RECLAMAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE NÃO E
AUTO-APLICAVEL O ART. 106 DA EC N 1/69. ASSIM, OS SERVIDORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADOS ANTERIORMENTE A LEI ESTADUAL N
500/74, E QUE, ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO, AJUIZARAM AÇÃO CONTRA O
ESTADO, CONTINUAM REGIDOS PELA CLT, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA DIRIMIR OS LITIGIOS DECORRENTES DO CONTRATO DE
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORARIO -
RECLAMAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE NÃO E
AUTO-APLICAVEL O ART. 106 DA EC N 1/69. ASSIM, OS SERVIDORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADOS ANTERIORMENTE A LEI ESTADUAL N
500/74, E QUE, ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO, AJUIZARAM AÇÃO CONTRA O
ESTADO, CONTINUAM REGIDOS PELA CLT, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA DIRIMIR OS LITIGIOS DECORRENTES DO CONTRATO DE
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão uniforme. Tribunal Pleno, 27.06.79.
Data do Julgamento
:
27/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06470 EMENT VOL-01142-03 PP-00698
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CÉLIO ANTONIO DE AQUINO FERROS
RECDOS.: DORALICE FERRARI E OUTROS
ADVS.: RAUL SCHWINDEN, MARCIA SUZANA FORMICA E OUTROS
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