STF RE 90202 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO INSTITUCIONAL Nº 1/64. ATO DE GOVERNADOR.
APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. CONTROLE JURISDICIONAL. DIREITO DE DEFESA
(ÂMBITO). DECRETO 53.897/64, ART. 5. - DEMONSTRADA A
INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DA DEFESA,
IMPOSTA NO DECRETO 53.897/64, NÃO SE PRESTAM À CONFIGURAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS, POIS NESTES SE RECONHECERA
CUMPRIDA A DEFESA NOS TERMOS RECLAMADOS PELA NORMA. INOCORRÊNCIA DE
OFENSA AOS ARTS. 5º DO D. 53.897/64, 7º, § 4º,DO AI Nº 1/64 E
DO ART. 181 DA C.F. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ATO INSTITUCIONAL Nº 1/64. ATO DE GOVERNADOR.
APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. CONTROLE JURISDICIONAL. DIREITO DE DEFESA
(ÂMBITO). DECRETO 53.897/64, ART. 5. - DEMONSTRADA A
INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DA DEFESA,
IMPOSTA NO DECRETO 53.897/64, NÃO SE PRESTAM À CONFIGURAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS, POIS NESTES SE RECONHECERA
CUMPRIDA A DEFESA NOS TERMOS RECLAMADOS PELA NORMA. INOCORRÊNCIA DE
OFENSA AOS ARTS. 5º DO D. 53.897/64, 7º, § 4º,DO AI Nº 1/64 E
DO ART. 181 DA C.F. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. Falou pelo recdo. o Dr. Antônio Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
29/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1979 PP-04898 EMENT VOL-01137-02 PP-00416 RTJ VOL-00090-03 PP-00693
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE GOIÁS
ADV.: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
RECDO.: HUMBERTO VAZ PAES LANDIN
ADV.: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
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