STF RE 90205 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR-SE DO
IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS
ELETRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE
CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32,
APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O
ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR-SE DO
IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS
ELETRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE
CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32,
APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O
ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
TR1070,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ,IPI,
CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00099
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004502 ANO-1964
LEG-FED DEL-001136 ANO-1970
LEG-FED DEC-070162 ANO-1972 ART-00032 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REC.
Número de páginas: 16.
Alteração: 22/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
20/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02103 EMENT VOL-01125-02 PP-00589 RTJ VOL-00092-02 PP-00856
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: SIDERURGICA RIOGRANDENSE S.A.
ADVS.: WALTER JOSÉ DIEHL E OUTRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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