STF RE 90222 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Correção monetária é devida na repetição do indébito tributário a
partir do pagamento indevido.
Precedentes.
RE conhecido e provido.
Ementa
- Correção monetária é devida na repetição do indébito tributário a
partir do pagamento indevido.
Precedentes.
RE conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Impedido o Sr. Min. Decio Miranda. - 2ª T., 15.12.78.
Data do Julgamento
:
15/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1979 PP-01225 EMENT VOL-01122-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES. : S/A IMOBILIÁRIA IRMÃOS RUGDE E OUTROS
ADVS. : RUBENS DE BARROS BRISOLA E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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