STF RE 90231 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPRA DE CAFE AO IBC. -
CRÉDITO FISCAL. - SÚMULA 571. "O COMPRADOR DE CAFE AO IBC, AINDA QUE
SEM EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL, HABILITA-SE, QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO
DO PRODUTO, AO CRÉDITO DE ICM QUE INCIDIU SOBRE A OPERAÇÃO ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPRA DE CAFE AO IBC. -
CRÉDITO FISCAL. - SÚMULA 571. "O COMPRADOR DE CAFE AO IBC, AINDA QUE
SEM EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL, HABILITA-SE, QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO
DO PRODUTO, AO CRÉDITO DE ICM QUE INCIDIU SOBRE A OPERAÇÃO ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª Turma, 20.03.79.
Data do Julgamento
:
20/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03068 EMENT VOL-01128-03 PP-00814
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RCTE.: JOSÉ LÚCIO TEORO (DOIS RECURSOS)
ADVS.: CANY SILVEIRA E OUTRO
RCDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JORGE A. DE MACEDO VIANA
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