STF RE 90238 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENDOSSO CAMBIAL. SUA QUALIFICAÇÃO COMO NÃO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE
DAS CARTULAS, FEITAS PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS COM BASE NA
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO A QUE ESTAVA VINCULADO. REVISÃO
INADMISSIVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, A TEOR DA SÚMULA 454.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENDOSSO CAMBIAL. SUA QUALIFICAÇÃO COMO NÃO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE
DAS CARTULAS, FEITAS PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS COM BASE NA
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO A QUE ESTAVA VINCULADO. REVISÃO
INADMISSIVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, A TEOR DA SÚMULA 454.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão uniforme. 1ª Turma, 12.12.78.
Data do Julgamento
:
12/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1979 PP-01064 EMENT VOL-01121-02 PP-00594
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: BANCO ITÁU S.A E OUTRA
ADVS.: NELLY DE MORAIS SILVA E OUTROS
RECDOS.: CODEPLAN, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS
ADVS.: JOAQUIM MARTINS BORGES, RAUL MOREIRA PINTO E OUTRA
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