STF RE 90240 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA DO BIENIO
DECADENCIAL, PEDINDO, ANTECIPADAMENTE, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A
CITAÇÃO. REALIZAÇÃO DESTA DENTRO DA PRORROGAÇÃO. DECADENCIA NÃO
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA DO BIENIO
DECADENCIAL, PEDINDO, ANTECIPADAMENTE, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A
CITAÇÃO. REALIZAÇÃO DESTA DENTRO DA PRORROGAÇÃO. DECADENCIA NÃO
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª Turma, 14.08.79.
Data do Julgamento
:
14/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06470 EMENT VOL-01142-03 PP-00709 RTJ VOL-00097-03 PP-00723
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ADÃO JOSÉ CAMPOS E SUA MULHER
ADVS.: AFFONSO RODRIGUES DO CARMO, FERNANDO NEVES DA SILVA,
JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E OUTRO
RECDO.: BONES FERREIRA GONÇALVES E OUTRO
ADVS.: GONZAGA JAYME E OUTRA
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