STF RE 90244 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ação de usucapião. Se a união é confinante porque o imóvel usucapiendo faz limites com terrenos de marinha - e,
necessariamente, ré, a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Ação de usucapião. Se a união é confinante porque o imóvel usucapiendo faz limites com terrenos de marinha - e,
necessariamente, ré, a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. 1ª T., 15.12.78.
Data do Julgamento
:
15/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1979 PP-01224 EMENT VOL-01122-01 PP-00344 RTJ VOL-00088-03 PP-01102
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECDOS. : JOÃO BAPTISTA DA ROCHA CONCEIÇÃO E OUTRO
ADV. : FERNANDO CAVALCANTI
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : JOSÉ FERNANDO GONÇALVES TAVARES
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