STF RE 90246 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REMIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO E
LICITO A MULHER DESQUITADA OBTER A REMIÇÃO DOS BENS ARREMATADOS
EM EXECUÇÃO INSTAURADA CONTRA ELA E O EX-MARIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REMIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO E
LICITO A MULHER DESQUITADA OBTER A REMIÇÃO DOS BENS ARREMATADOS
EM EXECUÇÃO INSTAURADA CONTRA ELA E O EX-MARIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC3141,EXECUÇÃO
PRAÇA ,HASTA PÚBLICA,
ARREMATAÇÃO - REMIÇÃO - DESQUITADA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00787
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004121 ANO-1962 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 18/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
15/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1979 PP-01586 EMENT VOL-01123-02 PP-00592 RTJ VOL-00092-02 PP-00871
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: JULIETA GUIMARÃES
ADVS. NEY PAOLINELLI DE CASTRO, ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
RECDO: ROMEU AMARAL
ADVS. JOÃO FABIANO MAIA, JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E OUTROS
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