STF RE 90247 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO.
A PARTIR DA LEI 5.316, DE 14.9.67, NÃO MAIS ESTAO SUJEITOS O INPS E
AS COMPANHIAS SEGURADORES AO DEPOSITO PREVIO DA QUANTIA DA
CONDENAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO.
A PARTIR DA LEI 5.316, DE 14.9.67, NÃO MAIS ESTAO SUJEITOS O INPS E
AS COMPANHIAS SEGURADORES AO DEPOSITO PREVIO DA QUANTIA DA
CONDENAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 31.10.78
Data do Julgamento
:
31/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-01586 EMENT VOL-01118-02 PP-00721 RTJ VOL-00092-02 PP-00871
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS
ADVS.: MAGALI KLAJMIC, GERALDO AZAMBUJA RIBEIRO E OUTROS
RECDO.: CIZINO MARQUES DE ALMEIDA
ADVS.: WILSON LUZ DOS SANTOS E OUTROS
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