STF RE 90248 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL REGIMENTAL. ALÇADA REGIMENTAL.
INVENTARIO CAUSA MORTIS. VALOR DADO A CAUSA, NA PETIÇÃO INICIAL,
INFERIOR AO DA ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. ALÇADA REGIMENTAL.
INVENTARIO CAUSA MORTIS. VALOR DADO A CAUSA, NA PETIÇÃO INICIAL,
INFERIOR AO DA ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09665 EMENT VOL-01158-04 PP-01014
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO DA SILVA HERNANDEZ FEREZ
ADVS.: SÉRGIO BERMUDES E OUTROS
RECDA.: MARIA ERMITAS PERES BARROS, ESPÓLIO DE
ADVS.: SILVIA REGINA CALDEIRA E TEIXEIRA E OUTROS
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