STF RE 90249 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 5. DO ARTIGO 3. DA LEI
COMPLEMENTAR N. 20, DE 1 DE JULHO DE 1974, E, POR VIA DE
CONSEQUENCIA, DO DECRETO-LEI 36/75, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E
ATOS DELE DECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE PRETENDIDA
INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 3. E 13. DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69. QUANDO A CONSTITUIÇÃO CONFERE,
EXPRESSAMENTE, UM PODER GERAL, OUTORGA, IMPLICITAMENTE, OS PODERES
PARTICULARES QUE SÃO NECESSARIOS AO EXERCÍCIO DAQUELE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 5. DO ARTIGO 3. DA LEI
COMPLEMENTAR N. 20, DE 1 DE JULHO DE 1974, E, POR VIA DE
CONSEQUENCIA, DO DECRETO-LEI 36/75, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E
ATOS DELE DECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE PRETENDIDA
INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 3. E 13. DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69. QUANDO A CONSTITUIÇÃO CONFERE,
EXPRESSAMENTE, UM PODER GERAL, OUTORGA, IMPLICITAMENTE, OS PODERES
PARTICULARES QUE SÃO NECESSARIOS AO EXERCÍCIO DAQUELE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0817 , FUNCIONÁRIO, ESTADO-MEMBRO, FUSAO
CT0316 , ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR
CT0134 , ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00003 ART-00013 ART-00042 INC-00004
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000020 ANO-1974 ART-00002 ART-00003 PAR-00005
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-005572 ANO-1974
(RJ).
LEG-EST LEI-005573 ANO-1974
(RJ).
LEG-EST LEI-007490 ANO-1974
(RJ).
LEG-EST LEI-007496 ANO-1974
(RJ).
LEG-EST DEC-016473 ANO-1974
(RJ).
LEG-EST DEC-000030 ANO-1975
(RJ).
LEG-EST DEL-000036 ANO-1975
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO:NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 30/11/00
Alteração: 22/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
03/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1979 PP-01064 EMENT VOL-01121-02 PP-00602 RTJ VOL-00092-02 PP-00374
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: ITA MARIA SANTOS BARCELLOS E OUTROS
ADV.: MACÁRIO PICANÇO
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA
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