STF RE 90253 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRAZO CONTADO DA
INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS.
INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, OU NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO
ART. 738 I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO NOS TERMOS DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRAZO CONTADO DA
INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS.
INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, OU NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO
ART. 738 I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO NOS TERMOS DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão uniforme. 1ª T., 05.12.78.
Data do Julgamento
:
05/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-07829 EMENT VOL-01120-04 PP-01502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: CELSO BENEVIDES DE CARVALHO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDOS.: ANTONIO PEDRO FORTE E OUTRO
ADV.: MÁRCIO BRAZ DE SOUZA
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