STF RE 90255 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS LIMITES FIXADOS PELAS RESOLUÇÕES 114, DE 6.4.69, E 134, DE
17.2.70, DO BANCO CENTRAL, PARA OS JUROS, DESCONTOS, COMISSÕES
E OUTRAS FORMAS DE REMUNERAÇÃO DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCARIOS OU
FINANCEIROS, DESDE O ADVENTO DA LEI 4.595/64, NÃO ABRANGEM A
CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL MUTUADO, POIS ESTA NÃO REMUNERA O
CAPITAL, APENAS ASSEGURA A SUA IDENTIDADE NO TEMPO. NÃO HÁ
CONFUNDI-LA, COM O JURO, QUE E A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, A OUTROS
ENCARGOS QUE REMUNERAM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO
ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO.
PRECEDENTES: RE-81.653-SP, RE-81618-SP, RE-87772-SP.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
OS LIMITES FIXADOS PELAS RESOLUÇÕES 114, DE 6.4.69, E 134, DE
17.2.70, DO BANCO CENTRAL, PARA OS JUROS, DESCONTOS, COMISSÕES
E OUTRAS FORMAS DE REMUNERAÇÃO DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCARIOS OU
FINANCEIROS, DESDE O ADVENTO DA LEI 4.595/64, NÃO ABRANGEM A
CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL MUTUADO, POIS ESTA NÃO REMUNERA O
CAPITAL, APENAS ASSEGURA A SUA IDENTIDADE NO TEMPO. NÃO HÁ
CONFUNDI-LA, COM O JURO, QUE E A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, A OUTROS
ENCARGOS QUE REMUNERAM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO
ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO.
PRECEDENTES: RE-81.653-SP, RE-81618-SP, RE-87772-SP.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma. 22.04.1980.
Data do Julgamento
:
22/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-02 PP-00463 RTJ VOL-00094-02 PP-00806
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
ADVS.: WILSON LUIS DE SOUZA FOZ E OUTRO
RECDA.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
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