STF RE 90257 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DE ALÇADA REGIMENTAL - - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO FOR DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO CONVERTIDA EM AÇÃO
EXPROPRIATORIA DIRETA. NÃO TENDO SIDO MODIFICADO OU CORRIGIDO O
VALOR INICIALMENTE ATRIBUIDO A AÇÃO INDENIZATÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM
JULGADO DO SANEADOR, PREVALECE, PARA EFEITO DA ALÇADA PREVISTO NO
ART. 308, VIII, DO R.I.S.T.F., O REFERIDO VALOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE ÚNICA NA ALINEA "D" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DE ALÇADA REGIMENTAL - - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO FOR DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO CONVERTIDA EM AÇÃO
EXPROPRIATORIA DIRETA. NÃO TENDO SIDO MODIFICADO OU CORRIGIDO O
VALOR INICIALMENTE ATRIBUIDO A AÇÃO INDENIZATÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM
JULGADO DO SANEADOR, PREVALECE, PARA EFEITO DA ALÇADA PREVISTO NO
ART. 308, VIII, DO R.I.S.T.F., O REFERIDO VALOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE ÚNICA NA ALINEA "D" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unâniime. - 1ª T., 14.11.78.
Data do Julgamento
:
14/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10576 EMENT VOL-01120-04 PP-01508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADVS.: MARIA HELENA BORELLI E OUTRO
RECDO.: ANTONIO D'AGOSTINO, ESPÓLIO DE
ADVS.: RUBENS CARDOSO CÉSAR E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 26/10/2012, FSB.
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