STF RE 90258 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. MERCADORIA IMPORTADA.
INSUSCETIVEL DE SER APRECIADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR ENVOLVER
MATÉRIA PROBATORIA, SUJEITA A PROCESSOS TECNICOS DE VERIFICAÇÃO
TARIFARIA DE MERCADORIA IMPORTADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. MERCADORIA IMPORTADA.
INSUSCETIVEL DE SER APRECIADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR ENVOLVER
MATÉRIA PROBATORIA, SUJEITA A PROCESSOS TECNICOS DE VERIFICAÇÃO
TARIFARIA DE MERCADORIA IMPORTADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0485,MANDADO DE SEGURANÇA
MATÉRIA DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA, RE-62697, MS-4406, RTJ-35/630.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04316 EMENT VOL-01134-03 PP-00956 RTJ VOL-00090-01 PP-00341
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: UNIÃO FEDERAL
RECDA: AUTO IMPORTADORA PLATIUM LTDA
ADVS. REYNALDO ANTÔNIO ROCHA GARCIA E OUTRO
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