STF RE 90260 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERROVIARIOS QUE JA ESTAVAM INVESTIDOS NO "STATUS" DE SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS ANTERIORMENTE A TRANSFORMAÇÃO, POR FORÇA DO
DEC.-LEI N 4.746, DE 25.09.42, DA REDE DE VIAÇÃO PARANA-SANTA
CATARINA, EM AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COM OS
REQUISITOS DA SÚMULA 290. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
FERROVIARIOS QUE JA ESTAVAM INVESTIDOS NO "STATUS" DE SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS ANTERIORMENTE A TRANSFORMAÇÃO, POR FORÇA DO
DEC.-LEI N 4.746, DE 25.09.42, DA REDE DE VIAÇÃO PARANA-SANTA
CATARINA, EM AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COM OS
REQUISITOS DA SÚMULA 290. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não se conheceu do recurso de embargos de divergência. Decisão uniforme. T. Pleno, 13.02.80.
Data do Julgamento
:
13/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01369 EMENT VOL-01163-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
EMBTE: UNIÃO FEDERAL
EMBDOS.: GERCINO ARTIGAS E OUTROS
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
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