STF RE 90260 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERROVIARIO. DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA.
SEU RECONHECIMENTO QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO HAJA MANTIDO ESSA
CONDIÇÃO NO MOMENTO EM QUE SE OPEROU A TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA EM
AUTARQUIA (LEI N. 2.752/56, ART. 1). PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FERROVIARIO. DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA.
SEU RECONHECIMENTO QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO HAJA MANTIDO ESSA
CONDIÇÃO NO MOMENTO EM QUE SE OPEROU A TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA EM
AUTARQUIA (LEI N. 2.752/56, ART. 1). PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Impedido o Sr. Ministro Decio Miranda. - 2ª T., 15-12-78.
Data do Julgamento
:
15/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1979 PP-01530 EMENT VOL-01123-02 PP-00606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: GERCINO ARTIGAS E OUTROS
ADVS. LUIZ CARLOS CARLOS BETTIOL E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-*** LEI-002752 ANO-1956
ART-00001
Observação
:
Número de páginas: 10.
ANALISE:(AAF).
REVISÃO PROVISORIA:(DMY/NCS).
ALTERAÇÃO: 12.08.94, (AK ).::
Alteração: 18/10/2012, OJR.
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