STF RE 90261 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DE AUXILIAR DE CARTORIO.
REQUISITOS DA INSCRIÇÃO. ASSISTENCIA DO TUTOR AO MENOR E AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL, NA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A VISTA DAS SUMULAS 283, 282 E 356.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DE AUXILIAR DE CARTORIO.
REQUISITOS DA INSCRIÇÃO. ASSISTENCIA DO TUTOR AO MENOR E AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL, NA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A VISTA DAS SUMULAS 283, 282 E 356.Decisão
Indexação
AD1672,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00006 INC-00001 ART-00427
INC-00007 ART-01289
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00008
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 31/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
26/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07435 EMENT VOL-01220-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PEDRO SIMÃO JÚNIOR
RECDO.: JOSÉ MARIA FAUSTINO DA COSTA
ADV.: JORGE LUIZ HABIB