STF RE 90263 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PRESIDIR AO
JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SEU PRÓPRIO ATO
E NELE PROFERIR VOTO. NULIDADE NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE; PRECLUSAO,
CONSEQUENTE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DESMEMBRAMENTO DE OFICIO DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO,
COM A CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE EM HONORARIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, NESSA PARTE (SÚMULA 512), E NÃO CONHECIDO, NO
MAIS, POR LHE FALTAREM OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PRESIDIR AO
JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SEU PRÓPRIO ATO
E NELE PROFERIR VOTO. NULIDADE NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE; PRECLUSAO,
CONSEQUENTE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DESMEMBRAMENTO DE OFICIO DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO,
COM A CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE EM HONORARIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, NESSA PARTE (SÚMULA 512), E NÃO CONHECIDO, NO
MAIS, POR LHE FALTAREM OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
- Conhecido e provido em parte. Unanimente. Impedidos os Ministros
Soares Munõz e Thompson Flores. Falou pelo Recte: o Dr. Hugo Mósca
1ª. Turma. 02.12.80. Presidiu o julgamento o Min. Xavier de
Albuquerque.
Data do Julgamento
:
02/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00514 EMENT VOL-01198-02 PP-00568 RTJ VOL-00096-03 PP-00790
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ODONE BURTET GHISLENI OU ODDONE BURTET GHISLENI
ADVDOS.: ANGELITO A. AIQUEL E OUTROS
RECDOS.: ADEMIR DOS SANTOS
ADVDOS.: CIRILO MIOTTO E O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL
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