STF RE 90267 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO POR
OFENSA A DIREITO LOCAL, QUANDO NÃO E INDICADA A NORMA CONSTITUCIONAL
CONTRARIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO POR
OFENSA A DIREITO LOCAL, QUANDO NÃO E INDICADA A NORMA CONSTITUCIONAL
CONTRARIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Falou, pelo Recdo., o Dr. Rubens de Barros Brizola. Presidiu o julgamento o Ministro Xavier de Albuquerque. 1ª T., 16.02.79.
Data do Julgamento
:
16/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1979 PP-01825 EMENT VOL-01124-02 PP-00538
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO AMAZONAS
ADV.: WALTER BARBOSA DOS REIS
RECDO.: TRANSPAVI CODRASA S.A. TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕES E DRENAGEM
ADVS.: CARLOS VENTURA GONÇALVES E CARLOS MACHADO MEDEIROS
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