STF RE 90268 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HOMICIDIO PRIVILEGIADO. QUESITOS QUE NÃO SE PODIAM CONSIDERAR
PREJUDICADOS PELO RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DA QUALIFICADORA DO
RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, QUE COM ELES NÃO
GUARDA INCOMPATIBILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO, A UM DOS ACUSADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, TODAVIA, NÃO CONHECIDO.
Ementa
HOMICIDIO PRIVILEGIADO. QUESITOS QUE NÃO SE PODIAM CONSIDERAR
PREJUDICADOS PELO RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DA QUALIFICADORA DO
RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, QUE COM ELES NÃO
GUARDA INCOMPATIBILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO, A UM DOS ACUSADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, TODAVIA, NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, mas concederam de ofício o Habeas Corpus ao recorrente Vicente Nogueira dos Santos, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª Turma, 25.9.79.
Data do Julgamento
:
25/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07657 EMENT VOL-01148-03 PP-00796
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: VICENTE NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO
ADV.: JOÃO VICENTE DE PAULA SILVA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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