STF RE 90272 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU REVEL, SEM DEFENSOR
CONSTITUIDO. INTIMAÇÃO MEDIANTE EDITAL, DISPENSADA A INTIMAÇÃO DO
DEFENSOR DATIVO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU REVEL, SEM DEFENSOR
CONSTITUIDO. INTIMAÇÃO MEDIANTE EDITAL, DISPENSADA A INTIMAÇÃO DO
DEFENSOR DATIVO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 30.05.80.
Data do Julgamento
:
30/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04946 EMENT VOL-01177-02 PP-00687 RTJ VOL-00094-02 PP-00809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: MARIO ROBERTO SAMPAIO
ADV.: BRUNO GATTO DE FREITAS
Mostrar discussão