STF RE 90274 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS
TECNICOS PRESTADOS NOS ESTADOS UNIDOS POR EMPRESA ALI SEDIADA, A
PEDIDO DE EMPRESA ESTABELECIDA NO BRASIL, ONDE FOI FIRMADO O
CONTRATO. IMPOSTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS
TECNICOS PRESTADOS NOS ESTADOS UNIDOS POR EMPRESA ALI SEDIADA, A
PEDIDO DE EMPRESA ESTABELECIDA NO BRASIL, ONDE FOI FIRMADO O
CONTRATO. IMPOSTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. Falou pela Recte, o Dr. Cláudio Lacombe e pela Recda. a União Federal, o Dr. Francisco de Assis Toledo, 2º Suprocurador-Geral da República. 1ª T. 27.03.79.
Data do Julgamento
:
27/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-01224 EMENT VOL-01131-02 PP-00474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: FUOR CORPORATION LIMITED
ADVS.: CLÁUDIO LACOMBE, FERNANDO PESSOA JORGE E OUTRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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