STF RE 90278 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIVIL. CONTRATO. OBRIGAÇÕES RECIPROCAS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI
CONTRACTUS. NÃO BASTA A INVOCAÇÃO DO ART. 1.092 DO COD. CIVIL, PARA
INFIRMAR A TESE DE QUE O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRAZO CERTO
PREFERE AO DA QUE O NÃO TEM, SE O ACÓRDÃO SE SUSTENTA POR DOIS
OUTROS FUNDAMENTOS, NÃO ATACADOS (SÚMULA 283).
Ementa
- CIVIL. CONTRATO. OBRIGAÇÕES RECIPROCAS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI
CONTRACTUS. NÃO BASTA A INVOCAÇÃO DO ART. 1.092 DO COD. CIVIL, PARA
INFIRMAR A TESE DE QUE O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRAZO CERTO
PREFERE AO DA QUE O NÃO TEM, SE O ACÓRDÃO SE SUSTENTA POR DOIS
OUTROS FUNDAMENTOS, NÃO ATACADOS (SÚMULA 283).Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelo Recte.: o Dr. A. C. Sigmaringa Seixas. - 2ª Turma. 06.05.1980.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-02 PP-00471 RTJ VOL-00094-02 PP-00810
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: AGOSTINHO RAMALHO SILVEIRA, SUA MULHER E OUTRA
ADV.: NILO CÁCITO GOMES ESTEVES
RECDO.: MÁRIO FURTADO DE MENDONÇA
ADVS.: EDVYR STEPHÁ VENÂNCIO E OUTRO
Mostrar discussão