STF RE 90280 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA POR MAIORIA. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS INFRINGENTES.
E INCABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU, POR
MAIORIA DE VOTOS, PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA, SE NÃO FOREM
INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, DE MANEIRA A EXAURIR AS INSTÂNCIAS
ORDINARIAS. SÚMULA 281. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA POR MAIORIA. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS INFRINGENTES.
E INCABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU, POR
MAIORIA DE VOTOS, PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA, SE NÃO FOREM
INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, DE MANEIRA A EXAURIR AS INSTÂNCIAS
ORDINARIAS. SÚMULA 281. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0477,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00003 ART-00485 INC-00007
ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME, RESULTADO NÃO CONHECIDO
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/04/99, (MLR).
Alteração: 02/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
12/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-05053 EMENT VOL-01214-02 PP-00242
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: JORGE ALBERTO SEQUEIRA E OUTROS
ADVS.: RIVA VELMOVITSKY E OUTROS
RECDOS.: ELVITA SILVA CARDOSO DE ALMEIDA E S/ MARIDO
ADVS.: ANTÔNIO GONÇALVES ROMA E OUTROS
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