STF RE 90283 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO,
QUE ALEGA DOMÍNIO SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA. A JUSTIÇA FEDERAL E QUE
COMPETE APRECIAR A LEGITIMIDADE DO INGRESSO DA UNIÃO NA CAUSA,
QUANDO MANIFESTA INTERESSE NA FORMA DO ART. 942, PARAGRAFO 2, DO
CPC. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, EM RELAÇÃO A VAGAS
E MAL JUSTIFICADAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE, PRODUTO DE EXCESSO DE
ZELO DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, QUE ACARRETAM INUTIL E
DELETERIO CONGESTIONAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO,
QUE ALEGA DOMÍNIO SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA. A JUSTIÇA FEDERAL E QUE
COMPETE APRECIAR A LEGITIMIDADE DO INGRESSO DA UNIÃO NA CAUSA,
QUANDO MANIFESTA INTERESSE NA FORMA DO ART. 942, PARAGRAFO 2, DO
CPC. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, EM RELAÇÃO A VAGAS
E MAL JUSTIFICADAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE, PRODUTO DE EXCESSO DE
ZELO DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, QUE ACARRETAM INUTIL E
DELETERIO CONGESTIONAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª T., 23.05.80.
Data do Julgamento
:
23/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-02 PP-00347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: PETER ALFRED MULLER E SUA MULHER
ADIVOGADOS: MAURÍCIO ALCEU GALVÃO MANA E OUTROS
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