STF RE 90285 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL PRIVADA. PECULIO DO GBOEX.
O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO DA
ENTIDADE, E NÃO DA LEI FEDERAL, NÃO AUTORIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOCORRENCIA AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL PRIVADA. PECULIO DO GBOEX.
O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO DA
ENTIDADE, E NÃO DA LEI FEDERAL, NÃO AUTORIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOCORRENCIA AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 14.11.78.
Data do Julgamento
:
14/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10049 EMENT VOL-01119-02 PP-00754
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: GRÊMIO BENEFICIENTE DE OFICIAIS DO EXÉRCITO - GBOEX
ADVS.: ANTONIO CARLOS DE ARRUDA COELHO E OUTROS
RECDO.: JOÃO CARLOS FIATKOSKI HUSZOZ, REPRES. P/ SUA MÃE, GENOVEVA
FIATKOSKI HUSZOZ
ADV.: AROLDO ANTONIO DE FARIAS
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