STF RE 90288 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.
EM SE TRATANDO DE SERVIDOR ADMITIDO, POR ESTADO-MEMBRO
EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORARIO, OU POR ELE CONTRADO PARA
FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA, A LEI ESPECIAL QUE
ESTABELECE SEU REGIME JURÍDICO (ART. 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/69) E A ESTADUAL. EM CONSEQUENCIA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE
ENTRE O ESTADO-MEMBRO E O SERVIDOR E DE NATUREZA ADMINISTRATIVA,
E NÃO TRABALHISTA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DESSA NATUREZA,
SENDO COMPETENTE PARA TANTO A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.
EM SE TRATANDO DE SERVIDOR ADMITIDO, POR ESTADO-MEMBRO
EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORARIO, OU POR ELE CONTRADO PARA
FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA, A LEI ESPECIAL QUE
ESTABELECE SEU REGIME JURÍDICO (ART. 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/69) E A ESTADUAL. EM CONSEQUENCIA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE
ENTRE O ESTADO-MEMBRO E O SERVIDOR E DE NATUREZA ADMINISTRATIVA,
E NÃO TRABALHISTA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DESSA NATUREZA,
SENDO COMPETENTE PARA TANTO A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. T Pleno, 03.11.78
Data do Julgamento
:
03/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09736 EMENT VOL-01118-02 PP-00726
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUIZ RANGEL DE FREITAS
RECDA.: MARIA HELENA DA CRUZ PISTORI
ADV.: MARIA LÚCIA VITORINO BORBA
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