STF RE 90290 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Identificação criminal em inquérito policial. "A identificação
criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já
tenha sido identificado civilmente" (Súmula 568).
Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.
Ementa
Identificação criminal em inquérito policial. "A identificação
criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já
tenha sido identificado civilmente" (Súmula 568).
Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 1ª Turma, 14.11.78.
Data do Julgamento
:
14/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10049 EMENT VOL-01119-02 PP-00760
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RECDO.: HEMITÉRIO JOSÉ DA SILVA
ADV.: INEZIL PENNA MARINHO
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