STF RE 90291 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. AÇÃO DE REVISÃO DE
PENSÃO. A EFICACIA DE COISA JULGADA DA TRANSAÇÃO, ENTRE AS PARTES,
NÃO OBSTA A MODIFICAÇÃO DA PENSÃO. NÃO SE PODE ATRIBUIR A TRANSAÇÃO,
EM CONFRONTO COM A SENTENÇA, EFEITO MAIOR DO QUE O DESTA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. AÇÃO DE REVISÃO DE
PENSÃO. A EFICACIA DE COISA JULGADA DA TRANSAÇÃO, ENTRE AS PARTES,
NÃO OBSTA A MODIFICAÇÃO DA PENSÃO. NÃO SE PODE ATRIBUIR A TRANSAÇÃO,
EM CONFRONTO COM A SENTENÇA, EFEITO MAIOR DO QUE O DESTA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T. 20.05.80.
Data do Julgamento
:
20/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04137 EMENT VOL-01174-02 PP-00572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: OLÍVIO D´AGUIAR FERREIRA, JOSÉ LEOPOLDO DE BULHÕES E OUTROS
RECDA.: JULIETA KEDE PEREIRA
ADVS.: GEORGE ALVARO OZORIO DE ALMEIDA E OUTRO
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