STF RE 90296 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA ELEITORAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.PRAZO. O PRAZO DE
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO PARA CONCORRER AO
SANADO FEDERAL, NO PLEITO DE 15.11.78, E DE TRES MESES.
CONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DO DEC-LEI N.1542/77. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL NÃO
CONHECIDO.
Ementa
MATÉRIA ELEITORAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.PRAZO. O PRAZO DE
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO PARA CONCORRER AO
SANADO FEDERAL, NO PLEITO DE 15.11.78, E DE TRES MESES.
CONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DO DEC-LEI N.1542/77. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CT0312,MANDATO ELETIVO
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
PRAZO
CT0005,MATÉRIA ELEITORAL
REGISTRO DE CANDIDATO
IMPUGNAÇÃO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00139 ART-00151 PAR-ÚNICO LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00151 PAR-ÚNICO LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968
ART-00002 PAR-00001
LEG-FED ACP-000102 ANO-1977
LEG-FED LCP-000005 ANO-1970
ART-00002 PAR-00001 ART-00002
PAR-00002 ART-00002 PAR-00003
LEG-FED DEL-001542 ANO-1977
ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 18/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
10/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1979 PP-01829 EMENT VOL-01124-02 PP-00542
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
ADV.: OSMAR ALVES DE MELO
RECDOS.: ALIANÇA RENOVADORA NACIONAL - ARENA
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILELA
RECDO.: ALOYSIO DA COSTA CHAVES
ADV.: EDGARD OLYNTHO CONTENTE
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00139 ART-00151 PAR-ÚNICO LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00151 PAR-ÚNICO LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968
ART-00002 PAR-00001
LEG-FED ACP-000102 ANO-1977
LEG-FED LCP-000005 ANO-1970
ART-00002 PAR-00001 ART-00002
PAR-00002 ART-00002 PAR-00003
LEG-FED DEL-001542 ANO-1977
ART-00001
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 18/10/2012, BHB.