STF RE 90307 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA, POIS A
JURISDIÇÃO TRABALHISTA, EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SOMENTE SE EXAURE
COM A DECISÃO DO PLENÁRIO.
Ementa
DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA, POIS A
JURISDIÇÃO TRABALHISTA, EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SOMENTE SE EXAURE
COM A DECISÃO DO PLENÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão uniforme. Votou o Presidente. Tribunal Pleno, 22.11.79.
Data do Julgamento
:
22/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09445 EMENT VOL-01157-02 PP-00430
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ADALBERTO OZORIO RIBEIRO
RECDO.: AIDALVO LUIZ REIS
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