STF RE 90309 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUIDA PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL. DEMISSAO 'AD NUTUM', PELO PREFEITO, DE PRESIDENTE E DO
VICE-PRESIDENTE DE SUA LIVRE ESCOLHA, COM MANDATOS DE SEIS ANOS.
CONCESSÃO DE SEGURANÇA.
- INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO
ARTIGO 97 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO
ATINENTE AO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 200.
- NÃO-COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO COM AS SUMULAS 8 E 25, QUE SE REFEREM
A ENTIDADES JURIDICAS DIVERSAS DA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO
INSTITUIDA POR PODER PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUIDA PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL. DEMISSAO 'AD NUTUM', PELO PREFEITO, DE PRESIDENTE E DO
VICE-PRESIDENTE DE SUA LIVRE ESCOLHA, COM MANDATOS DE SEIS ANOS.
CONCESSÃO DE SEGURANÇA.
- INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO
ARTIGO 97 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO
ATINENTE AO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 200.
- NÃO-COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO COM AS SUMULAS 8 E 25, QUE SE REFEREM
A ENTIDADES JURIDICAS DIVERSAS DA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO
INSTITUIDA POR PODER PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1525,FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO
CRIAÇÃO
MANDATO A TERMO - DEMISSAO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00026
LEG-FED SUMSTF-000008
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000025
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-MUN LEI-002615 ANO-1974
COLATINA, (ES).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 16.
Alteração: 23/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
16/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02103 EMENT VOL-01125-02 PP-00614 RTJ VOL-00092-03 PP-01335
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA
ADV.: HERMENITO DOURADO
RECDOS.: AYLTON PAULO DALMASO E OUTRO
ADV.: GÉLICE AUCYRONES D'OLIVEIRA NEVES
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