STF RE 90313 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO AO EXEQUENTE.
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. O REGISTRO
IMOBILIÁRIO DO TÍTULO NÃO PRESCINDE DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO (ART.
152, PARAGRAFO 3, "D" DO DECRETO N 77.077, DE 24.1.76, CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL, BAIXADA COM AUTORIZAÇÃO DO ART. 6 DA
LEI N. 6.243, DE 24.9.75). TAL EXIGÊNCIA NÃO E INCOMPATIVEL COM O QUE
ESTABELECE O COD. PROC. CIVIL NO ART. 703, II. SE SE TRATA DE
ARREMATAÇÃO, EM QUE O PREÇO RESPONDE PELA DIVIDA PREVIDENCIARIA OU
FISCAL, A FALTA DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO NÃO IMPEDE O REGISTRO DO
TÍTULO. SE SE TRATA DE ADJUDICAÇÃO AO CREDOR EXEQUENTE, TERA ESTE DE
OFERECER AO JUÍZO DA EXECUÇÃO O DEPOSITO DE QUANTIA QUE SUBSTITUA O
PREÇO DA AVALIAÇÃO, OU O VALOR DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO OU FISCAL,
SE INFERIOR AQUELE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO AO EXEQUENTE.
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. O REGISTRO
IMOBILIÁRIO DO TÍTULO NÃO PRESCINDE DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO (ART.
152, PARAGRAFO 3, "D" DO DECRETO N 77.077, DE 24.1.76, CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL, BAIXADA COM AUTORIZAÇÃO DO ART. 6 DA
LEI N. 6.243, DE 24.9.75). TAL EXIGÊNCIA NÃO E INCOMPATIVEL COM O QUE
ESTABELECE O COD. PROC. CIVIL NO ART. 703, II. SE SE TRATA DE
ARREMATAÇÃO, EM QUE O PREÇO RESPONDE PELA DIVIDA PREVIDENCIARIA OU
FISCAL, A FALTA DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO NÃO IMPEDE O REGISTRO DO
TÍTULO. SE SE TRATA DE ADJUDICAÇÃO AO CREDOR EXEQUENTE, TERA ESTE DE
OFERECER AO JUÍZO DA EXECUÇÃO O DEPOSITO DE QUANTIA QUE SUBSTITUA O
PREÇO DA AVALIAÇÃO, OU O VALOR DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO OU FISCAL,
SE INFERIOR AQUELE.Decisão
Indexação
TR1299, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, REGISTRO DE
IMÓVEIS, TRANSCRIÇÃO, CARTA, ADJUDICAÇÃO, EXECUÇÃO,
EXEQUENTE,, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00703 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-077077 ANO-1976
ART-00152 PAR-00003 LET-D
CLPS-1976 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-006243 ANO-1975
ART-00006
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
REVISÃO:(BAB/NCS).
Número de páginas: 9.
ALTERAÇÃO: 29.05.95, (NT ).
Alteração: 30/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
26/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1981 PP-07973 EMENT VOL-01222-01 PP-00261 RTJ VOL-00098-03 PP-01143
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ALCIDES CARPEGGIANI E OUTROS
ADV.: HAROLD RADLOFF
RECDO.: OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVES DA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE JOINVILLE
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