STF RE 90315 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE LICENCA E RENOVAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO.
FATO GERADOR. PODER DE POLICIA. LEI MUNICIPAL N. 9.722/67,ART.89,I-
RECIFE. LEI MUNICIPAL N.10466/71, ART. 110, I - RECIFE.-
ILEGITIMIDADE DO TRIBUTO CONFIGURADO NAS REFERIDAS LEIS MUNICIPAIS,
POR CONTRARIEDADE FLAGRANTE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS ENTÃO
VIGENTES, O ART-19,II,DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM RELAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI 9.722/67, E O ART-18, I DA EMENDA 1/69, COM
RELAÇÃO A LEI 10.466/71, BEM COMO, CORRESPONDENTEMENTE, OS ARTS. 77
E 78 DO CTN.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE LICENCA E RENOVAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO.
FATO GERADOR. PODER DE POLICIA. LEI MUNICIPAL N. 9.722/67,ART.89,I-
RECIFE. LEI MUNICIPAL N.10466/71, ART. 110, I - RECIFE.-
ILEGITIMIDADE DO TRIBUTO CONFIGURADO NAS REFERIDAS LEIS MUNICIPAIS,
POR CONTRARIEDADE FLAGRANTE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS ENTÃO
VIGENTES, O ART-19,II,DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM RELAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI 9.722/67, E O ART-18, I DA EMENDA 1/69, COM
RELAÇÃO A LEI 10.466/71, BEM COMO, CORRESPONDENTEMENTE, OS ARTS. 77
E 78 DO CTN.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1115,TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
COBRANÇA.
TR1150,TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
COBRANÇA.
CT0147, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00019 INC-00002 ART-00025 ART-00150 PAR-00029
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 INC-00001 ART-00018 PAR-00002
ART-00024 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LET-B ART-00119 INC-00003 LET-C
ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00077 ART-00078 ART-00108
PAR-00001 ART-00114
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00010 INC-00009 LET-B
LEG-MUN LEI-009722
ART-00086
(MUNICÍPIO DE RECIFE - PE).
LEG-MUN LEI-009722 ANO-1967
ART-00089 INC-00001 ART-00090
(MUNICÍPIO DE RECIFE - PE), (INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-MUN LEI-010466 ANO-1971
ART-00108 ART-00110 INC-00001 ART-00111
(MUNICÍPIO DE RECIFE - PE), (INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-FED LEI-001111 ANO-1986
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
- A Resolução-87/1980 suspende a execução dos dispositivos declarados inconstitucionais.
Acórdãos citados: RE- 69957 (RTJ-59/799), RE-76.545, RE-80441 (RTJ-88/882).
Número de páginas: 14.
Alteração: 27/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
22/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07657 EMENT VOL-01148-03 PP-00819 RTJ VOL-00092-03 PP-00874
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO
ADVDO.: JOAQUIM CORREIA DECARVALHO JÚNIOR
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE
ADVDOS.: JOSÉ PESSOA FILHO E VICENTE C. DE GOUVEIA FILHO E J. M. DA SILVA CARVALHO NETO
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