STF RE 90323 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES VENTILADAS
FUNDADOS NA ALINEA "A". DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
FUNDAMENTO INATACADO.
INCIDENCIA DA SÚMULA, VERBETES 356 E 283, E ART. 305 DO R.I.S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES VENTILADAS
FUNDADOS NA ALINEA "A". DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
FUNDAMENTO INATACADO.
INCIDENCIA DA SÚMULA, VERBETES 356 E 283, E ART. 305 DO R.I.S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, decisão uniforme. 1ª T., 21.11.78.
Data do Julgamento
:
21/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10579 EMENT VOL-01120-04 PP-01556
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO NOGUEIRA FILHO
ADV.: CLÓVIS ROBERTO DE PAULA
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
ADV.: JOSÉ ALVES BACELLAR
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