STF RE 90330 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO, FEITA EM REVISÃO CRIMINAL, DE LEI NOVA MAIS BENIGNA A
FATO JULGADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL. - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS A INADEQUAÇÃO DA REVISÃO
CRIMINAL, BEM COMO DA COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS
BENIGNA (SUMULAS 282 E 356). PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF (RE
88.728). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APLICAÇÃO, FEITA EM REVISÃO CRIMINAL, DE LEI NOVA MAIS BENIGNA A
FATO JULGADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL. - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS A INADEQUAÇÃO DA REVISÃO
CRIMINAL, BEM COMO DA COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS
BENIGNA (SUMULAS 282 E 356). PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF (RE
88.728). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.2ª Turma, 18.09.79
Data do Julgamento
:
18/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08778 EMENT VOL-01154-02 PP-00718
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: CARLOS GOMES FERRAZ
ADV.: ÉDRP ONICHI
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