STF RE 90335 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA FISCAL.
- A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE NÃO SOMENTE SOBRE O TRIBUTO COMO TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL (RE 82.616 - PLENO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA FISCAL.
- A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE NÃO SOMENTE SOBRE O TRIBUTO COMO TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL (RE 82.616 - PLENO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 10.04.79.
Data do Julgamento
:
10/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-00952
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : CORES MONTES GUERRA
RECDA. : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS TEÓFILO OTONI LTDA
ADVS. : ALOÍSIO GONZAGA DE ANDRADE ARAÚJO E OUTROS
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