STF RE 90336 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. A PARTIR DA VIGENCIA DO DEC. LEI 406/68, E DEVIDO NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS COM SEUS ASSOCIADOS CONSOANTE A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESNECESSIDADE DE LEI
ESTADUAL PARA A EXIGÊNCIA DO ICM AS COOPERATIVAS (RJT 85/699). RE
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. A PARTIR DA VIGENCIA DO DEC. LEI 406/68, E DEVIDO NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS COM SEUS ASSOCIADOS CONSOANTE A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESNECESSIDADE DE LEI
ESTADUAL PARA A EXIGÊNCIA DO ICM AS COOPERATIVAS (RJT 85/699). RE
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 15-12-78.
Data do Julgamento
:
15/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1979 PP-01586 EMENT VOL-01123-02 PP-00651
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVA.: MARIA BEATRIZ DE VILHENA
RECDA. COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FERROVIÁRIOS DA COMPANHIA MOGIANA
ADVS.: LUIZ ANTONIO REALI FRAGOSO E OUTROS
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