STF RE 90341 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- E VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE
CONVENCIONADA (SÚMULA 121). DESSA PROIBIÇÃO NÃO ESTAO EXCLUIDAS AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DADO QUE A SÚMULA 596 NÃO GUARDA RELAÇÃO
COM O ANATOCISMO. A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DE JUROS, AO INVES DA
ANUAL, SÓ E PERMITIDA NAS OPERAÇÕES REGIDAS POR LEIS ESPECIAIS QUE
NELA EXPRESSAMENTE CONSENTEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- E VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE
CONVENCIONADA (SÚMULA 121). DESSA PROIBIÇÃO NÃO ESTAO EXCLUIDAS AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DADO QUE A SÚMULA 596 NÃO GUARDA RELAÇÃO
COM O ANATOCISMO. A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DE JUROS, AO INVES DA
ANUAL, SÓ E PERMITIDA NAS OPERAÇÕES REGIDAS POR LEIS ESPECIAIS QUE
NELA EXPRESSAMENTE CONSENTEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime.1ª Turma, 26.2.80
Data do Julgamento
:
26/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-03 PP-00714 RTJ VOL-00092-03 PP-01341
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ACYLINO D'ALMEIDA LINS
ADV.: WALDEMAR FELGUEIRAS VIANNA
RECDO.: BANCO DA AMAZONIA S/A
ADVS.: LEÔNEDAS DE CARAVLHO VERDELHO E OUTROS
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