STF RE 90345 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - CRÉDITO FISCAL - INDÚSTRIA INSTALADA EM MANAUS - MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CRÉDITO FISCAL AOS COMPRADORES DE SEUS PRODUTOS, POR OCORRER DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO NO ESTADO DE ORIGEM, A
TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. Legitimidade ad causam da impetrante.
Direito líquido e certo.
Recurso extraordinário conhecido e provido para conceder a segurança.
Ementa
I.C.M. - CRÉDITO FISCAL - INDÚSTRIA INSTALADA EM MANAUS - MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CRÉDITO FISCAL AOS COMPRADORES DE SEUS PRODUTOS, POR OCORRER DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO NO ESTADO DE ORIGEM, A
TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. Legitimidade ad causam da impetrante.
Direito líquido e certo.
Recurso extraordinário conhecido e provido para conceder a segurança.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 19.10.79.
Data do Julgamento
:
19/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1979 PP-08986 EMENT VOL-01155-03 PP-00799 RTJ VOL-00099-03 PP-01208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : BETA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS. : ALAN KEATING FORTUNATO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : C.A. DA SILVEIRA LOBO
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