STF RE 90348 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA
INDENIZAÇÃO QUE, PARA SER APRECIADA, EXIGE O REEXAME DA PROVA.
NÃO SE APLICA A DESAPROPRIAÇÃO O ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E, SIM, O ART. 27, PARAGRAFO 1., DO DECRETO-LEI
3.365, DE 1941.
Ementa
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA
INDENIZAÇÃO QUE, PARA SER APRECIADA, EXIGE O REEXAME DA PROVA.
NÃO SE APLICA A DESAPROPRIAÇÃO O ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E, SIM, O ART. 27, PARAGRAFO 1., DO DECRETO-LEI
3.365, DE 1941.Decisão
Indexação
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
PC0085,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027 PAR-00001
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 10/10/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 19100
ANO-1951 UF-DF TURMA-01 Min. BARROS BARRETO
DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00602
RE 18616
ANO-1951 UF-DF TURMA-02 Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO
DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00264
Data do Julgamento
:
12/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05154 EMENT VOL-01138-04 PP-01270 RTJ VOL-00096-02 PP-00793
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.:GLÓRIA ALBERTINA CUNHA FONSECA FERREIRA
ADV.: JOSÉ DUVIVIER GOULART E OUTROS
RECDOS.: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO- METRO
ADVS.: EDUARDO JARA FILHO E OUTROS
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