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Jurisprudência


STF RE 90350 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROPUGNANDO: A) CONCOMITANCIA NA CONCESSÃO DE JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS; B) ELEVAÇÃO DA TAXA DAQUELES (COMPENSATORIOS) DE 6% PARA 12%; E, C) ELEVAÇÃO DO QUANTUM HONORARIO. II. ADMISSAO PARCIAL DO RECURSO PELO DESPACHO PRESIDENCIAL. POSTO QUE SE TRATA DE PORÇÕES DISTINTAS E DISPENSADA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NO PERTINENTE AS PRETENSÕES NEGADAS, A APRECIAÇÃO DO EXCEPCIONAL E TOTAL, SATISFEITAS QUE SEJAM, QUANTO A CADA PRETENSAO, AS EXIGENCIAS RECURSAIS PERTINENTES A CADA UMA. EXEGESE DOS VERBETES 292 E 528 DA SÚMULA. III. CONHECIMENTO DA PRETENSAO DERRADEIRA, APENAS, COM RESPEITO AO PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATORIOS, EIS QUE NÃO ATENDIDAS AS EXIGENCIAS REGIMENTAIS NO CONCERNENTE AS DEMAIS PORÇÕES. E PROVIDO PARA ELEVAÇÃO DAQUELA PERCENTAGEM A 12%, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO S.T.F. PRECEDENTES: R.R.E.E. 85.209-RJ, 87.825-4-SP, 88.229, 89.574-4-RJ, 90.656-SP. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Conhecido parcialmente e, nesta parte, provido. Unânime. 1ª Turma, 03.06.80.

Data do Julgamento : 03/06/1980
Data da Publicação : DJ 01-07-1980 PP-04946 EMENT VOL-01177-02 PP-00693
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : RECTES.: ANTÔNIO FAUSTO GONZAGA GASPAR E OUTRO ADV.: LÚCIO SALOMONE RECDO.: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A ADVS.: LUIZ CÉSAR PENNAIN NETO, IRENE MARGARIDA FERREIRA GROBA E OUTROS
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