STF RE 90350 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROPUGNANDO: A) CONCOMITANCIA
NA CONCESSÃO DE JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS; B) ELEVAÇÃO DA
TAXA DAQUELES (COMPENSATORIOS) DE 6% PARA 12%; E, C) ELEVAÇÃO DO
QUANTUM HONORARIO. II. ADMISSAO PARCIAL DO RECURSO PELO DESPACHO
PRESIDENCIAL. POSTO QUE SE TRATA DE PORÇÕES DISTINTAS E DISPENSADA A
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NO PERTINENTE AS PRETENSÕES NEGADAS, A
APRECIAÇÃO DO EXCEPCIONAL E TOTAL, SATISFEITAS QUE SEJAM, QUANTO A
CADA PRETENSAO, AS EXIGENCIAS RECURSAIS PERTINENTES A CADA UMA.
EXEGESE DOS VERBETES 292 E 528 DA SÚMULA. III. CONHECIMENTO DA
PRETENSAO DERRADEIRA, APENAS, COM RESPEITO AO PERCENTUAL DOS JUROS
COMPENSATORIOS, EIS QUE NÃO ATENDIDAS AS EXIGENCIAS REGIMENTAIS NO
CONCERNENTE AS DEMAIS PORÇÕES. E PROVIDO PARA ELEVAÇÃO DAQUELA
PERCENTAGEM A 12%, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO S.T.F.
PRECEDENTES: R.R.E.E. 85.209-RJ, 87.825-4-SP, 88.229, 89.574-4-RJ,
90.656-SP. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROPUGNANDO: A) CONCOMITANCIA
NA CONCESSÃO DE JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS; B) ELEVAÇÃO DA
TAXA DAQUELES (COMPENSATORIOS) DE 6% PARA 12%; E, C) ELEVAÇÃO DO
QUANTUM HONORARIO. II. ADMISSAO PARCIAL DO RECURSO PELO DESPACHO
PRESIDENCIAL. POSTO QUE SE TRATA DE PORÇÕES DISTINTAS E DISPENSADA A
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NO PERTINENTE AS PRETENSÕES NEGADAS, A
APRECIAÇÃO DO EXCEPCIONAL E TOTAL, SATISFEITAS QUE SEJAM, QUANTO A
CADA PRETENSAO, AS EXIGENCIAS RECURSAIS PERTINENTES A CADA UMA.
EXEGESE DOS VERBETES 292 E 528 DA SÚMULA. III. CONHECIMENTO DA
PRETENSAO DERRADEIRA, APENAS, COM RESPEITO AO PERCENTUAL DOS JUROS
COMPENSATORIOS, EIS QUE NÃO ATENDIDAS AS EXIGENCIAS REGIMENTAIS NO
CONCERNENTE AS DEMAIS PORÇÕES. E PROVIDO PARA ELEVAÇÃO DAQUELA
PERCENTAGEM A 12%, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO S.T.F.
PRECEDENTES: R.R.E.E. 85.209-RJ, 87.825-4-SP, 88.229, 89.574-4-RJ,
90.656-SP. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido parcialmente e, nesta parte, provido. Unânime. 1ª Turma, 03.06.80.
Data do Julgamento
:
03/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04946 EMENT VOL-01177-02 PP-00693
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO FAUSTO GONZAGA GASPAR E OUTRO
ADV.: LÚCIO SALOMONE
RECDO.: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
ADVS.: LUIZ CÉSAR PENNAIN NETO, IRENE MARGARIDA FERREIRA GROBA E OUTROS
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