STF RE 90351 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL, A
PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL, A
PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão uniforme. 1ª T., 5.12.78.
Data do Julgamento
:
05/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10576 EMENT VOL-01120-04 PP-01563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: ISABEL VIANNA VAZ
RECDA.: FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL
ADV.: MAURÍCIO BRANDI ALEIXO
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