STF RE 90361 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA UNIÃO CEDIDO A REDE FERROVIARIA FEDERAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGENS DEVIDAS PELO INPS.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA UNIÃO CEDIDO A REDE FERROVIARIA FEDERAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGENS DEVIDAS PELO INPS.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, unanimemente. Votou o Presidente. T. Pleno, 10.05.79.
Data do Julgamento
:
10/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04316 EMENT VOL-01134-03 PP-00961
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS. ARTUR GOMES CARDOSO RANGEL E OUTROS
RECDOS: RAUL AGOSTINHO DA SILVA E OUTROS
ADVS. CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS
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