STF RE 90362 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. FERROVIARIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA
FEDERAL. - OS DIREITOS A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E VANTAGENS
DEVIDOS PELO INPS, POR FORÇA DO DL 956, DE 13.10.69, DEVEM SER
POSTULADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E NÃO PERANTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES DO STF. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. FERROVIARIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA
FEDERAL. - OS DIREITOS A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E VANTAGENS
DEVIDOS PELO INPS, POR FORÇA DO DL 956, DE 13.10.69, DEVEM SER
POSTULADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E NÃO PERANTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES DO STF. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Decisão uniforme. Votou o Presidente . T. Pleno, 30.08.79.
Data do Julgamento
:
30/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08045 EMENT VOL-01150-02 PP-00504
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ARTHUR GOMES CARSOSO RANGEK E OUTROS
RECDOS.: MARGARIDA MONTEIRO BASTOS E OUTROS
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS
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