STF RE 90371 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA ELEITORAL - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - PRAZO. PLEITO DE
15.11.78..
O PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL, CANDIDATO
A DEPUTADO FEDERAL OU ESTADUAL, E QUE NÃO SEJA PREFEITO
SUCESSOR OU SUBSTITUTO, E DE TRES MESES.
CONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DO DEC.-LEI N. 1.542/77.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
MATÉRIA ELEITORAL - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - PRAZO. PLEITO DE
15.11.78..
O PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL, CANDIDATO
A DEPUTADO FEDERAL OU ESTADUAL, E QUE NÃO SEJA PREFEITO
SUCESSOR OU SUBSTITUTO, E DE TRES MESES.
CONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DO DEC.-LEI N. 1.542/77.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00151 PAR-ÚNICO LET-B ART-00151
PAR-ÚNICO LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968
ART-00002 PAR-00001
LEG-FED ACP-000102 ANO-1977
LEG-FED LCP-000005 ANO-1970
ART-00002 PAR-00002
LEG-FED DEL-001542 ANO-1977
ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 18/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
10/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1979 PP-01826 EMENT VOL-01124-02 PP-00560 RTJ VOL-00097-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
ADV.: OSMAR ALVES DE MELO
RECDO.: AJAX DE CARVALHO D'OLIVEIRA, PAULO IMBIRIBA LISBOA E ALIANÇA RENOVADORA NACIONAL - ARENA
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILELA
Mostrar discussão