STF RE 90374 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE APELAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REPUBLICAÇÃO INDEVIDA DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE.
1.- E DESPECIENDA A NOVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SE A PRIMEIRA SE FEZ
REGULARMENTE, PRODUZINDO OS EFEITOS PROCESSUAIS CONSEQUENTES. 2.- O
JUÍZO PRELIMINAR SOBRE A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO REMONTA A
CONTAGEM DE TODO O CURSO DO PRAZO, INCLUSIVE NO QUE TANGE A FASE DE
INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. 3.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REPUBLICAÇÃO INDEVIDA DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE.
1.- E DESPECIENDA A NOVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SE A PRIMEIRA SE FEZ
REGULARMENTE, PRODUZINDO OS EFEITOS PROCESSUAIS CONSEQUENTES. 2.- O
JUÍZO PRELIMINAR SOBRE A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO REMONTA A
CONTAGEM DE TODO O CURSO DO PRAZO, INCLUSIVE NO QUE TANGE A FASE DE
INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. 3.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PP0012,APELAÇÃO CRIMINAL
INTEMPESTIVIDADE
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/07/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 14430
JULG-14-08-1950 UF-PE TURMA-01 Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO N.PÁG-007
DJ 14-09-1950 PP-08502 EMENT VOL-00011-01 PP-00107
Data do Julgamento
:
10/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1981 PP-12014 EMENT VOL-01236-02 PP-00376 RTJ VOL-00100-03 PP-01129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JÚLIO DEL RIO, EPÓLIO DE
ADVS.: NEWTON CAMPOS DE MEDEIROS E OUTROS
RECDO.: BANCO DO BRASIL S/A.
ADVS.: ALDYR ALMEIDA GONÇALVES E OUTROS
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