STF RE 90375 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CORRETAGEM. COMISSAO. DECISÃO QUE RECONHECEU DIREITO A
REMUNERAÇÃO, ESCLARECENDO TER HAVIDO MEDIAÇÃO EFICAZ NO DECURSO
DO PRAZO DA AUTORIZAÇÃO, EMBORA CONCRETIZADO O NEGÓCIO APÓS O
PRAZO DA OPÇÃO. CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES, AFERIDAS SOBERANAMENTE
NA INSTÂNCIA ORDINARIA (SÚMULA 279). ACORDAOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO
PROPICIAM O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 369). ACORDAOS DE
OUTROS TRIBUNAIS, QUE, NO ENTANTO, NÃO SATISFAZEM AS EXIGENCIAS DA
SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CORRETAGEM. COMISSAO. DECISÃO QUE RECONHECEU DIREITO A
REMUNERAÇÃO, ESCLARECENDO TER HAVIDO MEDIAÇÃO EFICAZ NO DECURSO
DO PRAZO DA AUTORIZAÇÃO, EMBORA CONCRETIZADO O NEGÓCIO APÓS O
PRAZO DA OPÇÃO. CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES, AFERIDAS SOBERANAMENTE
NA INSTÂNCIA ORDINARIA (SÚMULA 279). ACORDAOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO
PROPICIAM O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 369). ACORDAOS DE
OUTROS TRIBUNAIS, QUE, NO ENTANTO, NÃO SATISFAZEM AS EXIGENCIAS DA
SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV1057,CORRETAGEM
COMISSAO
OPÇÃO - PRAZO - VENCIMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
O RE-90375 FOI OBJETO DO EREA-90375 IMPROVIDO.
REC.
Número de páginas: 21.
Alteração: 11/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
20/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03065 EMENT VOL-01128-03 PP-00823 RTJ VOL-00092-01 PP-00387
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CIBA GEISY QUÍMICA S/A
ADVS.: JOSÉ MARIA DE AMARAL GURGEL E OUTROS
RCDA.: AUXILIADORA PREDIAL S/A, ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVS.: LUIZ CARLOS FERRAZ DE CARVALHO E OUTRO
Mostrar discussão